Editais abertos

Um projeto aprovado pelo Ministério da Cultura ganha autorização para captar patrocínio de empresas e pessoas, que abatem o valor do Imposto de Renda devido. Aprovar não é receber: depois da aprovação, é preciso encontrar quem patrocine.

Como funciona: a proposta é cadastrada no Salic, passa por análise e, aprovada, pode captar. Empresa tributada pelo lucro real destina até 4% do IR devido; pessoa física, até 6%. Em 2026, as propostas podem ser apresentadas de 1º de fevereiro a 31 de outubro.

As normas:
• Lei nº 8.313/1991: cria o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
• Decreto nº 11.453/2023: regulamenta os mecanismos de fomento da lei.
• Instrução Normativa MinC nº 29/2026: regras de apresentação, análise, captação, execução e prestação de contas, com os tetos por proponente e por projeto.

Empresas que pagam ICMS no Estado do Rio patrocinam projetos aprovados pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e abatem até 3% do ICMS devido.

Como funciona: o projeto é inscrito no Sistema Desenvolve Cultura, de 1º de março a 30 de novembro. MEI pode pedir até R$ 200 mil; projetos de R$ 1,5 milhão ou mais têm exigências extras. Um quinto de cada cota de patrocínio vai para o Fundo Estadual de Cultura.

As normas:
• Lei Estadual nº 7.035/2015: institui o Sistema Estadual de Cultura e o programa de fomento e incentivo.
• Lei Estadual nº 8.266/2018: reinstitui o incentivo fiscal do ICMS para a cultura.
• Decreto Estadual nº 46.570/2019: regulamenta o incentivo.
• Resolução SECEC nº 89/2020: regras de inscrição, análise e aprovação dos projetos.
• Resolução SECEC nº 81/2020: destinação de 1/5 da cota ao Fundo Estadual de Cultura.

Empresas que pagam ISS na cidade do Rio destinam parte do imposto a projetos culturais habilitados pela Prefeitura. O projeto precisa acontecer na cidade do Rio.

Como funciona, em duas etapas: o Edital do Produtor Cultural habilita os projetos (em 2026, o Edital nº 03/2026, com cinco linhas, de planos anuais de instituições a fomento artístico). O Edital do Contribuinte Incentivador habilita as empresas (em 2026, inscrições de 1º a 31 de agosto). Depois, cada empresa escolhe os projetos que vai apoiar. Empresas do Simples Nacional não participam.

As normas:
• Lei Municipal nº 5.553/2013: cria o incentivo fiscal do ISS para a cultura.
• Decreto nº 56.040/2025: regulamenta as linhas de incentivo.
• Resolução SMF nº 549/2026: enquadramento de projetos em favelas e comunidades urbanas.

Empresas financiam projetos culturais com até 20% do ISS ou do IPTU devidos, e pessoas físicas com até 20% do IPTU. A renúncia total do município tem teto de 1% da receita desses impostos.

Como funciona: os projetos se inscrevem no edital anual da Secretaria Municipal das Culturas (em 2025, R$ 3,99 milhões, com inscrições de 6 de outubro a 6 de novembro) e, aprovados, captam com empresas e moradores de Niterói.

As normas:
• Lei Municipal nº 3.182/2015: cria o Sistema Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura e a Lei de Incentivo.
• Decreto nº 12.747/2017: regulamenta o incentivo.
• Em 2024 a Câmara aprovou mudança na lei (PL nº 241/2024): depois da dedução, o ISS recolhido não pode ficar abaixo de 2%. Confira o texto sancionado.